Raposa Serra do Sol: “As chances de vitória dos indígenas são ótimas”, afirma antropólogo

Presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Carlos Caroso, elogia relator Ayres Britto e afirma que, a partir da decisão do STF, os poderes públicos poderão se coordenar melhor para promover as homologações necessárias no país.

Eduardo Sales de Lima

Da Redação

( 05/09/2008)

Após o voto do ministro Carlos Ayres Brito, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção da homologação do território indígena Raposa Serra do Sol, no dia 27 de agosto, setores da sociedade que defendem a Constituição de 1988 ficaram mais otimistas em relação à demarcação definitiva das terras indígenas em área contínua. Agora, acredita-se que a maioria dos votos irá acompanhar a decisão do relator.

Para o presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Carlos Caroso, “as chances (da vitória dos indígenas) são ótimas. Isso servirá de base para outras decisões, para que no futuro não haja contestações. Nós, antropólogos, acreditamos que, a partir daí, os poderes públicos possam se coordenar e promovam a homologação das terras necessárias”, disse.

Direitos dos povos

O voto de Britto guiou-se pela Constituição. Afirmou que os indígenas não representam nenhum tipo de ameaça à soberania, ao pacto federativo e ao desenvolvimento. Britto lembrou que o Estado pode e deve proteger, além de estar presente nas terras indígenas, por meio de militares e da assistência à saúde e educação, que são direitos dos povos. “Se o Poder Público se faz ausente em terras indígenas, tal omissão é de ser debitada exclusivamente a ele, Estado, e não aos índios brasileiros”, ponderou Britto.

Ele também ratificou não existir antagonismo entre desenvolvimento e povos indígenas, afirmando que o Poder Público pode tirar proveito das diferenças econômicas tradicionais e regionais para “diversificar o potencial econômico dos entes federativos”.

Além do voto favorável de Britto, outro ponto considerado positivo foi a pluralidade de representações aceitas pelo STF na Ação Popular. “Até um dos invasores foi admitido na Ação 3388; chama-se Lawrence Manly Hartz, um estadunidense que possui família na Guiana”, lembra Paulo Maldos, assessor político do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). O ministro Carlos Menezes Direito, pediu vistas do processo, por isso, o julgamento foi suspenso, mas é provável que seja retomado neste semestre.

Ameaça à soberania

No entanto, mesmo com o cenário propenso a uma vitória judicial para os povos indígenas da Raposa Serra do Sol, representantes do agronegócio, de parte da mídia corporativa e de setores das Forças Armadas continuam questionando a autonomia e a propriedade das terras dos povos originários brasileiros.

O principal argumento utilizado por esses setores é de ameaça à soberania nacional. Argumento frágil, acreditam analistas, visto que as terras indígenas são territórios pertencentes à União, onde o exército brasileiro goza de toda liberdade de entrar e sair. Dom Erwin Kräutler, bispo de Xingu (PA) e presidente do CIMI lembra que, bem antes da sociedade discutir a questão da Raposa Serra do Sol, “os indígenas em Roraima já defendiam a soberania brasileira. Eles foram vanguarda”.No entanto, ele acredita que há uma onda anti-indigenista em pelo curso no país. “Sofro com a força da volta de toda essa aversão aos indígenas”, lamenta.

A Polícia Federal comprovou que os arrozeiros foram assessorados (com táticas militares) pelo general Gélio Fregapani, ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em Roraima. Fregapani é amigo pessoal do líder arrozeiro Paulo César Quartiero e, de acordo com Paulo Maldos, assessor político do CIMI, trabalhou como orientador dos pistoleiros que feriram dez indígenas, dia 5 de maio deste ano. “Qualquer integrante de movimento social que fizesse isso teria sido preso”, salienta o assessor político do CIMI.

Povos originários

Maldos também aponta uma das estratégias utilizadas pelos produtores do agronegócio no Brasil, representados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). “Eles invadem terras de povos originários para se antecipar à disputa judicial”, diz. Depois, se defendem com o argumento de que estão “trabalhando na terra”.

O General Gilberto Figueiredo, presidente do Clube Militar, declarou ao jornal francês Le Monde, no dia 8 de agosto que “a política de demarcação da Funai vai contra os interesses da Nação e deve ser interrompida.” Para Maldos, a declaração do General Figueiredo fere a Constituição. “O projeto da ditadura dos anos 1970 era de integrar os indígenas, era uma idéia genocida. O racismo os impede de ver o óbvio”.

O Bispo de Xingu reforça a opinião de Maldos. “Isso é obsoleto e anacrônico. Não estamos mais em 1964. Há uma minoria nas Forças Armadas que pensam assim; conheço outros que não entendem dessa forma e, na própria Assembléia Constituinte (que originou a Constituição de 1988), muitos militares eram a favor dos indígenas”, afirma Dom Erwin Kräutler.

FONTE: Brasil de Fato

Debate aberto pelo STF cria cenário otimista para terras indígenas

29-Ago-2008

Desde abril paralisada, voltou a ser analisada pelo STF a homologação definitiva da demarcação contínua da Terra Indígena de Raposa/Serra do Sol (RR). A disputa que envolve índios que sempre habitaram a região e arrozeiros invasores é considerada um dos momentos mais importantes na história recente dos tribunais brasileiros e está cercada de histórias de medo e violência ao longo dos últimos anos, como atesta o fato de 21 lideranças indígenas já terem sido assassinadas na contenda.

Para analisar e refletir a respeito do andamento da ação de homologação no STF, o Correio da Cidadania conversou com Paulo Maldos, presidente do CIMI (Conselho Indigenista Missionário). Para ele, o resultado parcial ainda não favorece nem mesmo aos índios. Mas com as posições de representantes do governo e do ministro Carlos Ayres de Britto, o quadro é positivo em relação à demarcação em terra contínua da reserva, pois, mesmo com o pedido de vistas requerido por outro ministro, a argumentação dos rizicultores é inconsistente e já foi amplamente superada.

A entrevista completa pode ser conferida a seguir.

Correio da Cidadania: Como você analisa a paralisação do julgamento da homologação definitiva de Raposa/Serra do Sol e que lado se beneficia mais com o pedido de vistas do ministro Carlos Alberto Menezes de Direito?

Paulo Maldos: É comum nessas questões algum ministro do STF usar esse procedimento de pedir vistas. Surpreendeu por ser logo no início, mas é corriqueiro. Na verdade e a rigor, nenhum lado perde ou ganha. O que percebemos ontem é que o voto do Ayres de Britto foi surpreendente, pois ele não tinha sinalizado nada antes e se mostrou amplamente favorável à demarcação contínua. Seu voto revelou um trabalho intenso de leitura, pesquisa nos autos e muita fundamentação histórica e antropológica, revelando que ficou muito atento, de abril para cá, às polêmicas na imprensa.

Tanto nós como advogados dos arrozeiros ficamos surpresos. Ao que me parece, os demais ministros estavam com o voto pronto, inclusive o Menezes de Direito disse isso, mas o impacto do voto do Ayres fez com que eles sentissem necessidade de se preparar melhor. O Menezes de Direito é um ministro de corte conservador e deve ter se dado conta de todo o momento anterior, em que falaram o representante da comunidade indígena, a advogada dos índios, o Procurador Geral da República. Esse conjunto de falas criou um panorama que destruía toda a argumentação construída até hoje pelos arrozeiros e seus advogados. Eles foram extremamente pobres nesse sentido, usando argumentos já conhecidos há tempos, sem adicionar nada, com ataques generalizados aos antropólogos e acusações genéricas de ameaça à soberania.

Portanto, não sobrou nada da argumentação deles. Provavelmente a argumentação do Direito não adicionaria muito ao que tinham falado os advogados dos arrozeiros e sabia que assim já estava destruído. Dessa forma, foi melhor pedir vistas para pegar uma lupa e olhar todos os autos, a fim de descobrir outras razões ou até mesmo mudar de opinião simplesmente. Com a fala da índia, do Paulo Guimarães, do advogado da União, talvez ele tenha adquirido novos olhares, então tomara que mude também e fique a favor dos índios.

Não necessariamente esse pedido de vistas prejudica os índios, que têm argumentos sólidos e continuarão tendo. Isso, na verdade, dá mais tempo de tirar dúvidas e esclarecer ainda mais as coisas. O desafio para os arrozeiros é conseguir novos argumentos, mas eles não os possuem mais. São os mesmos daquelas 300 contestações que fizeram no governo FHC quando se deu a abertura para contestações a respeito de demarcação de terras. Essas argumentações já foram superadas e derrotadas há muito tempo na verdade. Ocorre que eles usam os mecanismos jurídicos ao máximo para se manterem na terra e verem se invadem mais, como fazem a cada ano.

O que eles entendem por propriedade não é ter algum título, mas sim fincar estacas e contratar pistolagem. Para eles, isso é propriedade.

E para completar, o Quartiero já avisou que tem mais de 8 mil estacas guardadas, apenas esperando a oportunidade de colocá-las e ampliar a invasão. Ele se sente impune, já que é apoiado por governo, políticos e a mídia de Roraima e nacional. Para ele, não existem instituições, não há limite algum, tanto que já deu até declarações ao Valor Econômico dizendo que não aceitará ser "roubado" pelo STF. Até pelo ponto de vista das instituições burguesas me surpreende essa conduta, pois ele não respeita nenhuma instituição e se comporta como um animal solto e enfurecido; não sei como suportam tal comportamento.

Infelizmente, o Estado brasileiro tem dado a ele um status que não dá a ninguém. É um cara que já colocou mina em estrada para matar policial federal, o filho já jogou bomba na PF, fez algo até inédito, que foi colocar na frente da reserva uma mulher-bomba (que inclusive é candidata a vice dele na sua cidade), já usou carro-bomba... Em tempos passados, um cara assim no mínimo estaria preso e no hospício. Porém, está aí, dando declarações à imprensa. É um assassino potencial permanente, funciona na base da autocombustão. Disse na sessão que se surpreende por não ter sido retirado de lá e fuzilado. Quem diz isso vive num mundo imaginário, de guerra imaginária. Pelo menos agora tem companhia, como o Fregapani. Eles se comparam à Geórgia, Curdistão...

CC: Portanto, os índios e aqueles que os defendem na questão podem ficar mais otimistas depois do que se viu até agora no julgamento do caso?

PM: Sim, porque não tínhamos uma avaliação dos votos dos ministros, que são muito discretos, como devem ser, aliás. O governador de Roraima deu uma entrevista à Mônica Bergamo no Mineirão dizendo que sabia que a votação seria 7 x 4 e que inclusive o FHC teria participado do acordo. Achamos muito improvável, mas em outras entrevistas ele reafirmou que já estava tudo certo. Depois o Jobim também afirmaria o mesmo.

Enfim, eram notícias e mais notícias plantadas dando conta de que os arrozeiros ficariam e que um novo desenho da reserva era inevitável. Não acreditávamos tanto e até nos perguntávamos de onde vinha tanta segurança. Nessa fase final ficou todo mundo quieto, os arrozeiros não falaram mais nada, militares também não; só ouvíamos isso, o que nos deu certa preocupação.

Portanto, o voto do relator ter sido tão profundamente favorável aos índios foi uma ótima surpresa, deu muito alento de que outros ministros o sigam. Existe um campo fértil de argumentação a favor dos índios e há uma receptividade por parte dos ministros, na linha de que a Constituição respalda os direitos originários, que eles contribuem para a sociedade. Os procedimentos técnicos foram conduzidos de forma correta, a questão da soberania é uma invenção, enfim, toda essa argumentação tem receptividade no STF, o que nos deu uma esperança enorme. Rompeu-se aquela situação estéril para que viessem à luz argumentos de guarida no STF.

A sociedade brasileira estava muito desinformada meses atrás e foi aterrorizada com os argumentos dos arrozeiros. Ela estava despreparada para compreender a situação, mas nos últimos meses o debate aumentou, entraram argumentos qualificados de gente como Dalmo Dallari, Marina Silva, Boaventura de Sousa Santos, muitos argumentos de peso, fora outros que vieram sendo debatidos ao longo desses meses.

CC: Você teme por um clima de guerra na reserva entre os arrozeiros e os indígenas até a definição do caso?

PM: O que pode acontecer é os arrozeiros, no desespero de quem vai perder, provocarem as comunidades a fim de arrancar algum conflito e daí acusarem os índios de violentos, dentre outras coisas.

Porém, os índios estão muito bem preparados e orientados a não aceitarem provocações. Ontem mesmo, depois do pedido de vistas, na Vila Surumu, na Raposa, onde de um lado da rua ficam as comunidades e do outro os jagunços, estes passaram a comemorar e a se embriagar como se fosse uma vitória. Os índios, que não tinham TV, não entendiam nada. E a noite inteira foi assim, os jagunços partindo para cima e provocando as comunidades. É algo muito perverso; a mentira permanente, arrogância, prepotência. É assim que eles tentam arrancar alguma coisa da comunidade, para depois acusá-la de agressora.

Para dar um exemplo, em maio havia gente trabalhando em paz na reserva e chegaram motociclistas soltando bombas. Eles falaram que foram os índios que os agrediram, sendo que o governador de Roraima ainda teve a capacidade de chamar os índios de terroristas. Quer dizer, o pessoal está lá construindo uma maloca, chega um grupo armado, joga bomba, atira, quase mata 10 pessoas e quem sofre tudo isso é terrorista.

CC: E vai ficar muito complicada essa pressão sobre os indígenas de parte dos políticos de Roraima, que são amplamente favoráveis aos arrozeiros?

PM: Complicado sempre foi. Só que agora eles estão perdendo força, perdendo justamente a capacidade de pressão, como está sendo demonstrado no STF e como se nota pela ausência de apoio explícito. Estão perdendo o gás.

Eles provocaram uma onda forte em abril, que se tivesse sido concluída naquela mesma época muito provavelmente teria resultado negativo para os índios. Aquela onda poderosa - com editoriais da Rede Globo, Clube Militar se pronunciando, General Heleno indo para a TV - poderia provocar um julgamento altamente negativo.

Acontece que outra onda veio de baixo, das universidades, de juristas, movimentos sociais, Via Campesina, sociedade brasileira e até parte da própria mídia, inclusive de Roraima. Quando estive lá, lia cartas de leitores de boa fé que saíram da reserva de Raposa e que estavam indignadas com a resistência armada dos não-índios Ou seja, pessoas de Roraima, que moravam dentro da área indígena, concordavam em sair e achavam que os outros deveriam fazer o mesmo, indignadas com esse comportamento. Portanto, agora é a hora da onda dos índios, e creio que será a vencedora.

CC: Você acredita que o STF finalizará o processo neste ano?

PM: Acho que sim, pois eles têm consciência de que há uma grande expectativa em torno deste processo. O Gilmar Mendes já pediu ao Direito que seja rápido no estudo dele quanto ao pedido de vistas. Ele não disse para quando exatamente, mas que neste semestre vão debater e encerrar o assunto.

Fonte: Correio da Cidadania

Brasil - Terra Indígena Raposa Serra do Sol: um direito indiscutível!

Roberto Antonio Liebgott *

O Supremo Tribunal Federal deveria ter decidido, no dia 27 de agosto último, sobre a legitimidade ou não da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. A decisão foi protelada depois que o ministro Menezes de Direito pediu vistas ao processo. Ele alegou que precisará aprofundar o tema, uma vez que o relator, ministro Ayres Britto, apresentou ampla fundamentação constitucional, consistência argumentativa, embasamento jurisprudencial e está calcado em pareceres de juristas e antropólogos de renome no meio jurídico e acadêmico, tanto no Brasil como no exterior. Depois de preceder um amplo estudo sobre o caso, o ministro Ayres Britto apresentou seu voto, defendendo a manutenção da demarcação da Terra Raposa Serra do Sol em área contínua.

O relatório apresentado pelo ministro demonstra o grande esforço de reflexão sobre os preceitos constitucionais, no que concerne aos direitos indígenas. Além disso, ele fez referências importantes às legislações que tratam da temática, desde os primeiros anos de colonização de nosso país. O ministro, depois de analisar com precisão a realidade dos povos indígenas do Brasil, de modo especial daqueles que habitam tradicionalmente a terra indígena Raposa Serra do Sol, determinou em seu parecer que a demarcação da terra deverá ser mantida conforme decreto homologatório de 15/04/2005 e que os invasores devem ser retirados imediatamente. Ayres Britto salientou que os contestadores da demarcação da terra apresentaram, no decorrer do período de contestação, dados e informações falsas para colocar sob suspeita os estudos antropológicos e fundiários que caracterizaram a terra como de ocupação indígena. Afirmou que os seis arrozeiros são grileiros, exploram indevidamente terras que não adquiriram e que deveria ser de usufruto exclusivo dos povos indígenas, degradam o meio ambiente e vendem propriedades sem legitimidade e em cada transação ampliam a posse de terras em milhares de hectares. Portanto, de acordo com o voto do ministro, aplica-se a estes casos o preceito constitucional que afirma a nulidade de todos os títulos e propriedades que incidem sobre terra indígena.

Os ministros do STF são sabedores de que os direitos constitucionais dos povos indígenas estão consolidados. Será absurdamente constrangedor se a maioria deles não seguir o voto do relator. Neste sentido, o que deve preocupar os povos indígenas é a tendência que se projeta, desde antes do julgamento, de que as discussões em torno desta matéria sejam mediadas por debates políticos e por pressões advindas de importantes setores do agronegócio, do Exército e de governantes inescrupulosos. Com isso o foco de análise poderá ser desviado, uma vez que os ministros devem julgar o mérito da ação (se o procedimento de demarcação de Raposa Serra do Sol ocorreu conforme as normas constitucionais e administrativas) e não se são relevantes os interesses políticos, econômicos e militares envolvidos. Ou seja, de um lado estará o direito constitucional indígena, bem fundamentado e estabelecido, e, de outro, a arrogância de setores, acostumados a ditar as normas políticas e econômicas, que visam a exploração dos recursos ambientais, minerais, hídricos sem qualquer tipo de impedimento.

Neste primeiro e importante passo de análise e decisão o ministro Ayres Britto se posicionou pela constitucionalidade do procedimento administrativo que determinou a demarcação da área, condenou a grilagem, a exploração indiscriminada e a contaminação das terras e das águas. A Constituição Federal, em seu artigo 231, é enfática e clara: "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo a União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Espera-se que os demais ministros da Suprema Corte fundamentem seus votos em argumentos jurídicos, resguardando, desse modo, os direitos constitucionais que não podem ser desrespeitados para acolher pressões políticas e interesses de qualquer ordem.

Porto Alegre (RS), 29 de agosto de 2008.

* Coordenador Conselheiro do Cim
Fonte: Adital