Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.872, DE 4 DE JUNHO DE 2009.

Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aprovado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, em consonância com os objetivos indicados no Anexo deste Decreto.

Art. 2^o A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República aprovará e publicará a programação das ações, metas e prioridades do PLANAPIR propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento de que trata o art. 3^o, observados os objetivos contidos no Anexo.

Parágrafo único. Os prazos para execução das ações, metas e prioridades do PLANAPIR poderão ser revisados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante proposta do Comitê de Articulação.

Art. 3^o Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, integrado por:

I - um representante de cada órgão a seguir indicado:

a) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que o coordenará;

b) Secretaria-Geral da Presidência da República;

c) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

d) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

e) Ministério da Educação;

f) Ministério da Justiça;

g) Ministério da Saúde;

h) Ministério das Cidades;

i) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

j) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

k) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

l) Ministério do Trabalho e Emprego;

m) Ministério das Relações Exteriores;

n) Ministério da Cultura; e

o) Ministério de Minas e Energia; e

II - três representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 4^o Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR:

I - propor ações, metas e prioridades;

II - estabelecer a metodologia de monitoramento;

III - acompanhar e avaliar as atividades de implementação;

IV - promover difusão do PLANAPIR junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais;

V - propor ajustes de metas, prioridades e ações;

VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PLANAPIR; e

VII - propor revisão do PLANAPIR, semestralmente, considerando as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 5^o O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu coordenador o voto de qualidade.

Art. 6^o O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR poderá instituir comissões técnicas com a função de colaborar para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 7^o O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR será aprovado por maioria absoluta dos seus membros e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das comissões técnicas.

Art. 8^o Caberá à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas.

Art. 9^o As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2009

ANEXO

OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO

DA IGUALDADE RACIAL - PLANAPIR

Eixo 1: Trabalho e Desenvolvimento Econômico

I - promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de remuneração das populações negra, indígena, quilombola e cigana no mercado de trabalho, com destaque para a juventude e as trabalhadoras domésticas;

II - promover a eqüidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação;

III - combater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho;

IV - promover a capacitação e a assistência técnica diferenciadas das comunidades negras, indígenas e ciganas;

V - ampliar as parcerias dos núcleos de combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades, das superintendências regionais do trabalho, com entidades e associações do movimento negro e com organizações governamentais;

VI - capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão etnicorracial nas políticas públicas de trabalho e emprego;

VII - ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados de negros, com recorte de gênero e idade; e

VIII - propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam a igualdade racial.

Eixo 2: Educação

I - estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho de crianças, adolescentes, jovens e adultos das populações negras, quilombolas, indígenas, ciganas e demais grupos discriminados, em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior, considerando as modalidades de educação de jovens e adultos e a tecnológica;

II - promover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações etnicorraciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira ,africana e indígena;

III - promover políticas públicas para reduzir a evasão escolar e a defasagem idade-série dos alunos pertencentes aos grupos etnicorraciais discriminados;

IV - promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra, indígena, cigana e demais grupos etnicorraciais discriminados;

V - elaborar projeto de lei com o objetivo de garantir às comunidades ciganas a equivalente prerrogativa de direito contida no art. 29 da Lei n^o 6.533, de 24 de maio de 1978, que garante a matrícula nas escolas públicas para profissionais que exercem atividade itinerante;

VI - promover a implementação da Lei n^o 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e do disposto no art. 26-A da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Parecer CNE/CP 3/2004 e da Resolução CNE 01/2004, garantindo seu amplo conhecimento pela população brasileira;

VII - promover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino, público e privado;

VIII - estimular maior articulação entre a instituição universitária e as comunidades tradicionais, proporcionando troca de saberes, de práticas e de experiências;

IX - estimular a adoção do sistema de reserva de vagas para negros e indígenas no ingresso às universidades públicas;

X - apoiar a implantação de escolas públicas, de nível fundamental e médio, nas comunidades quilombolas e indígenas, com garantia do transporte escolar gratuito e demais benefícios previstos no plano de desenvolvimento da educação;

XI - apoiar as instituições públicas de educação superior no desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas de ação afirmativa para as populações negra, indígena e demais grupos étnicos sub-representados no ensino de terceiro grau; e

XII - fortalecer os conselhos sociais das instituições de ensino superior, com representantes de todos os segmentos envolvidos, para monitorar o Programa Universidade para Todos – ProUni, principalmente no que se relaciona à inclusão de jovens negros e indígenas.

Eixo 3: Saúde

I - ampliar a implementação da política nacional de saúde integral da população negra;

II - promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde das populações negras, indígenas, ciganas e quilombolas;

III - fortalecer a dimensão etnicorracial no Sistema Único de Saúde, incorporando-a à elaboração, implementação, controle social e avaliação dos programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde;

IV - aferir e combater o impacto bio-psicossocial do racismo e da discriminação na constituição do perfil de morbimortalidade da população negra;

V - promover ações que assegurem o aumento da expectativa de vida e a redução da mortalidade da população negra e indígena;

VI - ampliar o acesso das populações negra, indígena, cigana e quilombola, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a questão de gênero e idade;

VII – preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro;

VIII - desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da família, nas aldeias indígenas, acampamentos ciganos e comunidades quilombolas;

IX - assegurar a implementação do programa nacional de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;

X - desenvolver ações específicas de combate à disseminação de HIV/AIDS e demais DST junto às populações negras, indígenas e ciganas;

XI - disseminar informações e conhecimento junto às populações negras, indígenas e demais grupos etnicorraciais discriminados, sobre suas potencialidades e suscetibilidades em termos de saúde, e os conseqüentes riscos de morbimortalidade; e

XII - ampliar as ações de planejamento familiar, às comunidades de terreiros, quilombolas e ciganas.

Eixo 4: Diversidade Cultural

I - promover o respeito à diversidade cultural dos grupos formadores da sociedade brasileira e demais grupos etnicorraciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas;

II - estimular a eliminação da veiculação de estereótipos de gênero, raça, cor e etnia nos meios de comunicação;

III - fomentar as manifestações culturais dos diversos grupos etnicorraciais brasileiros e ampliar sua visibilidade na mídia;

IV - consolidar instrumentos de preservação do patrimônio cultural material e imaterial dos diversos grupos étnicos brasileiros;

V - garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa no Brasil, conforme dispõe a Constituição;

VI - estimular a inclusão dos marcos históricos significativos das diversas etnias e grupos discriminados, no calendário festivo oficial brasileiro;

VII - apoiar a instituição do feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra;

VIII - estimular a inclusão de critérios de concessões de rádio e televisão que garantam políticas afirmativas para negros, indígenas, ciganos e demais representantes de minorias etnicorraciais brasileiras; e

IX - estimular a inclusão de cotas de representantes das populações negras, indígenas, ciganas e demais minorias étnicas, nas mídias, especialmente a televisiva e em peças publicitárias.

Eixo 5: Direitos Humanos e Segurança Pública

I - apoiar a instituição do Estatuto de Igualdade Racial;

II - estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros, indígenas, quilombolas e ciganos, contra a violência;

III - estimular os órgãos de segurança pública estadual a atuarem com eficácia na proteção das comunidades de terreiros, indígenas, ciganas e quilombolas;

IV - combater todas as formas de abuso aos direitos humanos das mulheres negras, indígenas, quilombolas e ciganas;

V - estimular a implementação da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

VI - combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o doméstico, entre as crianças negras e indígenas;

VII - ampliar e fortalecer políticas públicas para reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da internação em instituições sócio-educativas ou do sistema prisional;

VIII - combater os estigmas contra negros, índios e ciganos; e

IX - estimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros, ciganos, indígenas, comunidades de terreiros e quilombolas.

Eixo 6: Comunidades Remanescentes de Quilombos

I - promover o desenvolvimento econômico sustentável das comunidades remanescentes de quilombos, inserido-as no potencial produtivo nacional;

II - promover o efetivo controle social das políticas públicas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos;

III - promover a titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos, em todo o País;

IV - promover a proteção das terras das comunidades remanescentes de quilombos;

V - promover a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural, material e imaterial, das comunidades remanescentes de quilombos;

VI - promover a identificação e levantamento socioeconômico de todas as comunidades remanescentes de quilombos do Brasil;

VII - ampliar os sistemas de assistência técnica para fomentar e potencializar as atividades produtivas das comunidades remanescentes de quilombos, visando o apoio à produção diversificada, seu beneficiamento e comercialização;

VIII - estimular estudos e pesquisas voltados às manifestações culturais de comunidades remanescentes de quilombos;

IX - estimular a troca de experiências culturais entre comunidades remanescentes de quilombos do Brasil e os países africanos; e

X - incentivar ações de gestão sustentável das terras remanescentes de quilombos e a consolidação de banco de dados das comunidades tradicionais.

Eixo 7: Povos Indígenas

I - garantir a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural material e imaterial dos povos indígenas;

II - implementar ações para o etnodesenvolvimento dos povos indígenas, com especial atenção à mulher indígena;

III - promover a regularização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

IV - apoiar a reformulação do Estatuto do Índio;

V - apoiar a criminalização dos atos racistas e discriminatórios em relação a indígenas e descendentes;

VI - desenvolver programas e projetos de apoio à produção e comercialização agrícola, pecuária, extrativista e artesanal de comunidades indígenas;

VII - diminuir a taxa de mortalidade materna indígena; e

VIII - promover a inclusão das comunidades indígenas nas ações de apoio à produção e comercialização da agricultura familiar.

Eixo 8: Comunidades Tradicionais de Terreiro

I - assegurar o caráter laico do Estado brasileiro;

II - garantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdade de credo;

III - combater a intolerância religiosa;

IV - promover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de matriz africana no País, e garantir aos seus sacerdotes, cultos e templos os mesmos direitos garantidos às outras religiões professadas no País;

V - promover mapeamento da situação fundiária das comunidades tradicionais de terreiro;

VI - promover melhorias de infraestrutura nas comunidades tradicionais de terreiro; e

VII - estimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural.

Eixo 9: Política Internacional

I - aprimorar a articulação entre a política externa brasileira e as políticas nacionais de promoção da igualdade racial;

II - prosseguir com o fortalecimento da relação com organismos internacionais de proteção aos direitos humanos;

III - fomentar o intercâmbio e a cooperação internacional de experiências em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos;

IV - prosseguir na intensificação dos laços políticos, econômicos, comerciais e culturais com o Continente Africano e a América Latina;

V - participar de foros permanentes sobre questões indígenas e apoiar as posições de consenso entre os povos indígenas brasileiros; e

VI - trabalhar para a adesão do Brasil aos seguintes instrumentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos:

a) Convenção 138 e Recomendação 146 da OIT, que tratam da idade mínima para admissão no emprego;

b) Convenção Internacional para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas Famílias, aprovada pela ONU em 1990; e

c) Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados de Pessoas, assinada em Belém-PA em 9 de junho de 1994;

VII - participar, organizar, acompanhar e sediar conferências e eventos de ações afirmativas de combate ao racismo e intolerâncias correlatas.

Eixo 10: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar

I - fortalecer as ações de combate à pobreza e à fome no Brasil, incorporando a perspectiva etnicorracial e de gênero em todas as ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, e nos programas de transferência condicionada de renda do Governo Federal, com prioridade às mulheres chefes de família;

II - promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento sócio-assistencial, à segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência condicionada de renda, sem discriminação etnicorracial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;

III - incorporar as necessidades das comunidades indígenas, ciganas e negras nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de segurança alimentar e nutricional;

IV - promover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e de inclusão produtiva, voltadas a todos os segmentos etnicorraciais, nas diversas esferas de governo, com o setor privado e junto às entidades da sociedade civil;

V - desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnico-raciais nas instâncias de controle social;

VI - garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional para a população negra, quilombola, indígena, cigana, e de comunidades de terreiros;

VII - registrar identidade etnicorracial dos beneficiários nos diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania;

VIII - fortalecer as interrelações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, organizado pelo Decreto n^o 6.272, de 23 de novembro de 2007, e com as entidades representativas de remanescentes de quilombos, povos indígenas, ciganos e comunidades de terreiros; e

IX - criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas indígenas, ciganas, quilombolas, de contextos sócio-religiosos de matriz africana.

Eixo 11: Infraestrutura

I - assegurar o acesso da população negra, indígena, quilombola e cigana, urbanas ou rurais, aos programas de política habitacional;

II - estabelecer política de promoção da igualdade racial nos programas de financiamento de habitação, de interesse social, sob gestão do Governo Federal;

III - fornecer orientação técnica aos Municípios para que incluam no seu planejamento territorial áreas urbanas e rurais, os territórios quilombolas e as áreas de terreiro destinadas ao culto da religião de matriz africana;

IV - promover eletrificação nas áreas habitadas pelas comunidades negras, quilombolas e indígenas do meio rural; e

V - promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelas comunidades negras e quilombolas.

Eixo 12: Juventude

I - ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltadas aos jovens negros, especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana;

II - promover ações de combate à violência contra a população negra, indígena e cigana jovens;

III - promover políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação que tenham como público alvo a juventude negra, indígena e cigano;

IV - assegurar a participação da juventude negra, indígena e cigana nos espaços institucionais e de participação social;

V - reduzir os índices de mortalidade de jovens negros, indígenas e ciganos;

VI - promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem, com ênfase na população negra; e

VII - apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem negro, indígena e cigano na escola, notadamente na universidade.

E se Obama fosse brasileiro?

Minha querida amiga e excelente pesquisadora Heloisa Pires Lima me encaminhou hoje pela manhã esta brilhante análise sobre um artigo que Mia Couto publicou há cerca de um mês e que eu reproduzi neste blog, juntamente com um artigo de contraponto intitulado E se Obama fosse europeu.

Compartilho com vocês:

E SE OBAMA FOSSE BRASILEIRO?

por Heloisa Pires Lima*

"E como lá no fundo o privilégio seleciona muito bem o que reconhecer na realidade, é recorrente surgir em momentos de inversão de poder certas associações que desqualificam, quase imperceptivelmente, a conquista. O texto de Mia Couto traz para a comemoração o imaginário de uma África incapaz para a democracia. De certa forma, a vinculação com sinais negativos retoma a descrença para o filho de africano negro. Mas como a história é implacável em suas dinâmicas, Obama não está fora do lugar que lhe é de direito e de vontade pois expressa a face de uma demanda coletiva. Talvez por isso se cerque de toda a simbologia que o legitima."

E então me chega às mãos um texto de um escritor moçambicano, Mia Couto, intitulado: " E se Obama fosse africano?" (veja aqui). O panorama que o meu colega aponta, retoma uma crítica severa aos governos totalitários, vigorosos, indubitavelmente, no continente do autor. Li e reli até identificar no mote de idéias que relaciona o eleito Obama e a África algo que me incomodou.

Compartilho com a afirmativa do autor; o mundo rejubilou-se com a vitória de Obama. Mais do que a realidade política presente no evento, ou mesmo o desempenho futuro, foi a simbologia incrustada no candidato, a grande vencedora. Parte da emoção envolvida na torcida pareceu a daqueles que assistem a uma virada de séculos de racismo, como se testemunhassem a reparação de uma injustiça, ou presenciassem o instante de uma transformação. Prevalesce a tendência de opiniões satisfeitas com o resultado, como se uma brisa de legitimade, tão rara, ressurgisse na face da História. Certamente, muitos o festejaram sentindo o mesmo poder representado por Obama. Tenha sido eleitor negro ou não, foi expressiva a vibração pelo franzino, porém elegante negro. E não foram poucos. A bandeira do "nós podemos" pareceu bastante eficaz pelo "Nós" e pelo poder assim redistribuído. Afinal o eleito conseguiu representar o estarmos todos Unidos? Não apenas internamente mas até na possibilidade de uma reconstrução da imagem americana.

E o mundo parece ter melhorado com o feito de uma família negra na Casa Branca. Como a saga do herói que carrega o trauma da própria história para superar, dessa vez o protagonista produziu uma narrativa mítica de dimensão planetária. Reconheçamos o mérito da empreitada. Trata-se do triunfo de um candidato negro mas não qualquer candidato. Foi toda a peculiaridade de Barack Hussein Obama II que ofereceu aos inúmeros aspectos da campanha eleitoral, muitos inovadores, as explicações para a medida certa que angariou confiança e expandiu o eleitorado. A cada desafio, ele se mostrou competente assegurando os objetivos, ou seja, a vitória. Até mesmo administrar a rejeição maior: o medo e a culpa de gerações descendentes dos que sofreram e causaram o martírio africano.

Mas retomemos a indagação central de Mia Couto. E se Obama fosse africano? Pois ele é africano por descendência direta. E esta origem, ou mesmo a indagação do escritor, foi nuança relevante no mosaico formado pela história de Obama. Há como elementos dessa simbologia, uma paternidade ausente que imediatamente remete ao percurso singular de mães americanas, européias ou de outros continentes que assumiram os filhos gestados fora da África. Na trajetória dos migrantes africanos protegidos pelo feminismo a associação foi adquirindo contornos geracionais como vestir-se de hippie, intelectual de esquerda, até a face do chamado empoderamento conquistador de acessos sociais, inclusive o de ser a versão negra de um modelo Kenediano para a América.

E então, o que provocou meu incômodo no texto de Mia Couto que também compõe este momento? Justamente o que ele seleciona para seus comentários acerca do evento na América cujo protagonismo de um descendente de africano lhe inspirou. Trata-se de um texto entre tantos que circulam na internet sobre a eleição. Este, acredito estar entre os que buscam associar a conquista de Obama a algo que, subliminarmente, a desqualifica.

Vejamos:

1. Ao se referir ao canditado que se tornou presidente dos EUA, o autor elenca uma série de governos e situações eleitorais em África. Ao citar as trágicas ditaduras espalhadas pelo continente, Mia Couto privilegia a exposição de certa vertente entre os sistemas instaurados. Da leitura saímos com a idéia reforçada de uma África incapaz politicamente. É fato a correspondência com a realidade das nações ainda se constituindo em África. Todavia, parte dela. Por que cristalizar a imagem de ser assim o todo? Pois, a despeito de um período curto das independências há processos de transição bem sucedidos. O argumento ao tornar homogênea uma "evidência" africana esconde outra. Afinal há diferenças no bloco. Mesmo Moçambique é um país que tem conseguido assegurar certa recuperação econômica e reconciliação política depois de uma prolongada guerra civil. Senegal também não tem história recente fundada em golpe militar. Botswana nunca assistiu a um golpe de Estado e tem realizado eleições multipartidárias regulares desde a independência em 1966. E a importância de Alpha Omar Konare para o Mali?

Estas são algumas soberanias tão reais quanto os totalitarismos enfatizados por Mia Couto. Outro dado a considerar, são os resultados do inquérito, que decorreu entre 1999 e 2006, em 18 países, divulgados no âmbito das comemorações do mais recente Dia de África. Nos últimos oito anos, segundo o informe, registaram-se nos 18 países analisados quatro tentativas de alterações constitucionais para permitir a prorrogação de mandatos presidenciais, e que apenas na Namíbia tiveram sucesso. Na Zâmbia (2001), Malaui (2002) as tentativas também fracassaram. Realizado em parceria com o Instituto para a Democracia na África do Sul (IDASA), o Centro para o Desenvolvimento Democrático do Gana (CDD-Gana), e a Universidade do Estado do Michigan (MSU), nos Estados Unidos, o estudo aferiu, ainda, que mais de 90% dos africanos rejeitam a autocracia, ou seja, são avessos a governos anti-constitucionais. E transições atualíssimas como a que ocorreu em Gana? Em dois turnos, o resultado do primeiro deu o candidato governista, Nana Akufo-Addo, com 49,13% dos votos tendo Atta Mills na disputa com 47,92%. A pequena diferença levou a corte eleitoral a recomendar um segundo turno, o que foi considerado impecável pelos observadores internacionais. Não estou aqui questionando a sensibilidade e os motivos do brilhante autor mas, procurando chamar a atenção ao que se dá visibilidade quando a referência é a África. A articulação da notícia e da análise, nessa circunstância os comentários de Mia Couto, me exigem a observação do visível e invisível que também atribui qualificações ou desqualificação ao avaliarem os processos na região. A linha de pensamento do texto me leva a perceber uma dupla desqualificação: reiterar uma incapacidade africana e alertar para os corruptos e autoritários que, de certa forma, retiram parcela da confiança alastrada por Obama. É como comer um doce ouvindo a pecha de vai engoradar.

2. Mia não esquece mas, é sempre bom enfatizar a aula de gestão política proferida no modelo de democracia de Nelson Mandela. E não apenas para a África. Quantos anos teve Mandela que lutar contra o regime britânico e de outras histórias políticas européias em seu território? Mesmo retomando a sempre urgente condenação das elites africanas que usurpam o poder, não se pode esquecer o processo de terem sido colocadas por sistemas imperialistas, escravagistas e formas inescrupulosas entre setores que regem as economias. Senão, acabamos induzindo a percepção de serem exclusivamente de responsabilidade africana. Veja o caso do relacionamento político e economico entre o conflito em Darfur; armas em troca do petróleo sudanês para a China, tão evidente e exemplar das atuais formas globalizadas de relações de força.

3. A questão da democracia africana com toda a complexidade que o tema pode oferecer tem algumas verdades incondicionais à reflexão: a institucionalização recente das "nações" africanas. As tragédias políticas não são exclusividades do continente negro. E, especialmente há processos que mereceriam mais aliados na divulgação de suas lutas em prol do bem comum. Por que é recorrente esquecer a vitalidade de muitos contextos africanos? Há para memória a militância da queniana Wangari Maathai, que recebeu o prêmio Nobel da Paz em 2004, como ativista política e ambiental. Assim como ela, quantos acertos não poderiam ser fortalecidos caso fossem notados por grandes intelectuais? Todos sabemos da força de imaginários sociais sobre as identidades. Ressaltar apenas uma ou outra condição, dificulta a compreensão da densidade desses processos. E evidenciar apenas uma delas pode fazer a diferença naquela realidade.

4. E já que o texto de Mia Couto procura elucidar a cor de Obama, recaíndo na disputa entre ser negro ou mulato em África, retomaria no merito do candidato a realização de uma das travessias mais brilhantes e talvez decisiva para o que conquistou. Na narrativa que construiu para si, não coube o discurso xenofobista polarizado em brancos e negros. Aliás, o cerne das mensagens fizeram prevalecer a lógica da aliança entre as partes; aquela que projeta o engrandecimento do todo. Esta é uma sapiência atemporal e capítulo dos ensinamentos acerca das relações de poder. Aliás, foi esta a estratégia política dos antigos dielis do império do Mali, uma espécie de conselheiros dos soberanos que obtiveram sucesso com experiências "confederadas" antes do século XVI, em África. Pois é, a mesma África possui dinâmicas próprias de representatividade muito pouco rememoradas.

Mas ainda salientando a cor de Obama, não houve jornal no mundo que não desse na capa a manchete: o primeiro presidente negro dos EUA. Obama é negro para todo o mundo. Já ele mesmo, durante toda a campanha, menos apontou as nuanças de pele e sim promoveu uma afirmação muito mais significativa: ele é sua família negra (que a mulher e as filhas são negras, ninguém tem dúvida).

Se Obama não falou em seus discursos da condição particular de ser negro, os gestos, conduzidos com astúcia, afirmaram muito mais sua negritude. Entre ser americano e ser negro americano e ainda no território das simbologias, nesse momento, a América enfrenta a própria decadência como ícone. Na definição interna, os mesmos yankee sentiram a vida se voltar para a crença de serem os salvadores do planeta, justamente com a onda Obama. Remédio talvez amargo para alguns, pois assistimos a vitória só se definir no finalzinho da campanha. Mas Obama se mostrou o tempo todo americano. O empreendedorismo contido na biografia do eleito reforçou o mito tão singular àquela cultura. Porém, sem esquecer história racista daquele país.

6. Ele não se apresentou como candidato com foco exclusivo na população negra, o que daria incoerência a lucidez política que acompanhamos. Mas, o gesto que arrematou o processo, o discurso da vitória, da escolha do local à sutileza que já lhe atribuiu ares de grande estadista, esteve em citar, na primeira apresentação pública após o pleito, Ann Nixon Cooper de 106 anos; conduzir a história geral e a particular sem negar uma ou outra é um princípio para ser evidenciado em análises, sejam sob as Américas, sejam sobre as Áfricas. Obama pontuou o fato da eleitora negra de Atlanta, ser de uma geração depois da escravidão, que não podia votar por ser mulher e pela cor de sua pele. Por meio dela também recordou os ônibus de Montgomery, as mangueiras de irrigação em Birmingham e o pregador de Atlanta. O discurso do Obama eleito por todos realizou um recorte sob a particular história negra norte-americana embora sempre complementado pelo bordão, nós podemos. Dessa vez o "nós" que promove uma reunião aponta para o enfrentamento de um ponto nevrálgico da história e cultura norte-americana. A escravidão africana é um transtorno para psiquismos de descendentes que se imaginam de escravizados a escravizadores, ou seja, de todos.

E para a superação desse trauma coletivo a aula e o legado das políticas afirmativas norte-americanas ajudaram a fortalecer a gramática dos direitos civis indo além de uma igualdade abstrata. A eleição de Obama auxilia no reconhecimento de processos de alternância de poder que não foram fruto do acaso e nem mudanças oficializadas como mérito de pequenos grupos. A história negra norte-americana expõe um debate lá publicizado mas que é desejado por muitos movimentos sociais de outras plagas. Há nesses argumentos algo que também faz sentido para demandas locais.

Por isso a vitória de Obama ao possibilitar uma alternância de poder, acena os estatutos de convivência no planeta para além da lógica do confronto insano entre diferentes. E até que ponto essa mensagem pode interferir em contextos africanos? Vamos acompanhar, já de imediato, o espaço que o continente receberá nas determinações da secretária Hilary Clinton. E, mais sutilmente se a representatividade da figura de Obama influenciará o jogo político do continente. Observemos o Quênia, por exemplo.

E, finalmente, parodiando Mia Couto em suas Inconclusivas conclusões:

Como a eleição de Barack Hussein Obama II remete a várias Áfricas? As da diáspora, ou seja, a dos africanos que lidam com a condição de migrantes. O nome muçulmano como tatuagem de uma história tão desafiadora do islamismo contemporâneo na região. O nós podemos talvez auxilie na urgência em se perceber uma África que produz suas próprias respostas na solução de seus próprios problemas. Todavia sem permanecer segregada de demais instâncias mundiais. De novo, é importante reverberar os instantes de vitória e não apenas e tão somente fracassos sob a égide da incapacidade determinista. Ao contrário, a urgência é destacar iniciativas em todos os aspectos da vida africana evidenciando os Obamas que reconstróem a própria história apesar do terror vivido pela região.

E como lá no fundo o privilégio seleciona muito bem o que reconhecer na realidade, é recorrente surgir em momentos de inversão de poder certas associações que desqualificam, quase imperceptivelmente, a conquista. O texto de Mia Couto traz para a comemoração o imaginário de uma África incapaz para a democracia. De certa forma, a vinculação com sinais negativos incentiva a descrença para o filho de africano negro. Mas como a história é implacável em suas dinâmicas, Obama não está fora do lugar que lhe é de direito e de vontade pois expressa a face de uma demanda coletiva. Talvez por isso se cerque de toda a simbologia que o legitima.

E por que não aproveitar o texto para perguntar: e se Obama fosse brasileiro? Vamos focar o ângulo das representação negra das instâncias políticas. Esta dimensão, porém, não é diferente de outras envolvendo a população descendente de africanos no Brasil. Os índices de pobreza, enfim, o avesso do poder, da mesma forma, por aqui tem rosto.

Critérios como salário no Brasil repetem a base da pirâmide com mulheres negras e o cume com homens brancos. Nem é preciso dizer da relação entre tais índices e a restrição de direitos, a vulnerabilidade à violência e etc, etc, etc.

Poderia haver um Obama brasileiro? Pensando na arquitetura simbólica à disposição por aqui, destacaria um aspecto do discurso que pleteia a superação das evidentes desigualdades sociais no país até para configurarmos a representação política dessa população. Porém, considerar o recorte racial em debates acerca das peculiares relações raciais no Brasil, com dados apontados em pesquisas que pautam índices raciais, paradoxalmente acabam julgados como racialização do debate. É cobra engolindo o próprio rabo. De um lado, os discurso dos movimentos sociais ao expressarem suas reivindicações, se baseiam em dados, auferidos cientificamente, recortados pelo fator "racial". Por outro lado, uma corrente intelectual se escabela na tentativa de implodir a palavra "raça" sobretudo, quando toma a direção de fundamentar as "quase" políticas públicas. Basta anunciarmos alguma discussão sobre as práticas, os comportamentos, a questão dos acessos que atingem certa fenotipia para logo surgir o tema DNA no fato de sermos todos humanos com origens mescladas. Na tentativa de construir políticas para evitar que o tratamento recebido por uma pessoa varie na mesma escala de sua aparência sempre aparece aquele que irá evidenciar a exceção discriminatória. Diferentemente dos EUA, educar para a noção de direitos civis ainda é muito tênue no Brasil.

E é exatamente a insistente desqualificação que impede avanços na produção de políticas públicas visando alterar o quadro levantado por pesquisas diferenciadas. A repetição do impasse bem brasileiro refaz uma estratégia política conservadora. Pois, todo rigoroso cientista social não deveria buscar os sentidos envolvidos no uso de certa terminologia, sobretudo quando utilizada por movimentos sociais? No entanto, como explicar uma corrente de analistas que reduzem a discussão dos nossos dias como se o termo estivesse confinado aos sentidos Oitocentistas? E como não há termo algum, com significados absolutos há de se perguntar por que não sugerem o termo que orientaria a adequação? A dinâmica da nomenclatura racial é um fator a ser considerado no exame dos eventuais Obamas em nossa sociedade. O termo raça, que aparece mais do que o dado, não poderia ser compreendido como uma síntese que abarca índices de desigualdades evidentemente relacionadas ao biotipo das populações em convívio? Desvalorizar demandas concretas por utilizarem o termo "raça" é uma prática implicada nos impedimentos à mobilidade social e por sua vez, na manutenção de visões universalistas para implementação de políticas públicas.

Portanto, o Obama brasileiro teria ondas bastante conservadoras para superar, e, logicamente, a hegemônica mídia local. Acerca deste último detalhe, podemos focalizar a cobertura da vitória de Obama e do quanto foram raras as matérias que buscaram a opinião dos habitantes negros do país tropical. A não ocorrência foi tão natural como a ausência permanente em voz e imagem, só quebrada aliás, por produções norte-americanas que circulam em nossas tvs.

Tamanha invisibilidade não nos deixa notar contornos de um Obama brasileiro. E ainda no território das representações políticas, uma das primeiras assinaturas do governo Lula foi a Lei 10639/03 que vinha questionar a ausência de produção de conhecimento sobre África na escola. Tal naturalização em preservar ignorâncias, diagnosticadas como estimuladoras do racismos e preconceitos nos ambientes educativos, parecia ter revolucionariamente o apoio oficial. No entanto o atual ministro da educação não gostou da Lei, diminuindo sua importância como orientação politicamente negociada no início da gestão. Este é um dos aspectos a demonstrar que toda a iniciativa para um debate público que valorize a origem africana e afrodescendente como presença singular, todavia articulada a poderes de fato, faz emergir uma série de manobras que irão favorecer sua dispersão. A esperança será nos unirmos para quebrar essa lógica, até o momento, eficaz.

O texto de Mia Couto, e a leitura requintada associada a Obama conforme o ponto de vista que procurei defender, acabou tocando na minha sensibilidade para qualificações e desqualificações que encontramos nas análises acerca das dinâmicas sociais a nossa disposição. E a África como nervo nervoso! É apenas um ponto para a interlocução no diálogo público.

*Heloisa Pires Lima é gaúcha, doutora em antropologia social pela Universidade de São Paulo (2005). Tem priorizado, em sua produção, questões teóricas acerca das fronteiras entre as disciplinas História e Antropologia, na especificidade do tema das representações culturais, com ênfase em relatos de viagem e expressões plásticas. O período alvo de suas pesquisas tem sido o século XIX. Sua produção é marcadamente associada à atuação de entidades negras e outras anti-racistas. Criou a Selo Negro Edições, da qual foi editora. É autora de livros infanto-juvenis como Benjamin, o filho da felicidade. Histórias da Preta e O espelho dourado, A semente que veio da África e escreve artigos para vários periódicos.